O Governo aprovou um conjunto de medidas que permite avançar com a venda de imóveis pertencentes a heranças indivisas, mesmo sem o acordo de todos os herdeiros, desde que o processo permaneça bloqueado há pelo menos dois anos. A decisão integra o novo pacote para a habitação, que inclui incentivos fiscais, limites para rendas moderadas e alterações ao regime de urbanização e edificação.
O Governo aprovou recentemente, novas regras para desbloquear heranças indivisas, permitindo que um ou mais herdeiros possam avançar com a venda de imóveis mesmo sem o acordo de todos.
A decisão foi tomada em Conselho de Ministros e aplica-se a situações em que a herança permanece indivisa durante pelo menos dois anos.
Segundo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o objectivo é resolver impasses que têm impedido a utilização de milhares de imóveis, muitos dos quais permanecem devolutos.
O chefe do Governo sublinha que a medida não limita o direito de propriedade, mas cria mecanismos para evitar bloqueios, defendendo que todos os herdeiros devem participar no processo.
Esta alteração integra o novo pacote de medidas para a habitação e pretende aumentar a oferta no mercado, tanto para arrendamento como para venda.
O Executivo quer também acelerar a resolução de partilhas através de mecanismos como a arbitragem sucessória, evitando processos prolongados em tribunal.
De acordo com dados oficiais, existem atualmente mais de 30 mil processos de partilhas pendentes em Portugal.
Além disso, o Governo aprovou incentivos fiscais para estimular o mercado habitacional.
Entre as medidas estão a redução do IRS sobre rendimentos de arrendamento, benefícios nas mais-valias para quem reinvista em habitação e a descida do IVA da construção para 6%.
Foram ainda definidas regras para rendas e preços considerados moderados, com limites máximos estabelecidos.
O pacote inclui também alterações ao regime de urbanização e edificação, com o objetivo de simplificar processos e reduzir prazos de construção.
Segundo o Governo, estas medidas deverão custar entre 200 e 300 milhões de euros e estarão em vigor até 2029.
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