O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que altera os regimes jurídicos da urbanização e edificação, apostando na simplificação dos procedimentos e na redução dos prazos de decisão. A iniciativa pretende reforçar a segurança jurídica, clarificar conceitos e permitir que a maioria das operações urbanísticas avance por comunicação prévia, possibilitando o início das obras apenas oito dias após a submissão. O diploma integra a estratégia “Construir Portugal” e prevê ainda autoliquidação faseada de taxas, consultas externas em simultâneo e isenções para projetos de reconstrução e habitação pública ou cooperativa.
Simplificar licenciamento urbanístico e reduzir prazos
O Governo português apresentou no Parlamento uma proposta de lei para alterar os regimes jurídicos da urbanização e edificação (RJUE) e da reabilitação urbana, com o objetivo de dar “maior flexibilidade” aos procedimentos urbanísticos e acelerar a construção, num contexto de crise na oferta habitacional.
O diploma pretende reduzir prazos e cortar custos de contexto associados à atividade construtiva, inserindo-se na estratégia “Construir Portugal”. Entre as mudanças, destaca-se a intenção de simplificar processos, clarificar conceitos, reforçar a segurança jurídica dos títulos e disciplinar fases como instrução, saneamento e audiência prévia.
A principal alteração passa por permitir que a maioria das operações urbanísticas avance através de comunicação prévia, deixando de depender de um ato administrativo formal. O Governo pretende que o início das obras possa ocorrer, no mínimo, oito dias após a submissão, apostando num modelo de “autorresponsabilização” dos promotores quanto à entrega de documentos e ao cumprimento das normas legais. Em paralelo, os municípios deverão reforçar a fiscalização e os mecanismos de responsabilização em caso de incumprimento.
No licenciamento, são eliminados os prazos globais indexados à área de construção e retomados prazos intercalares ajustados à complexidade dos projetos, permitindo decisões mais rápidas para operações simples e prorrogação nos casos mais exigentes. As consultas a entidades externas passam a ser feitas em simultâneo assim que o processo esteja completo, evitando que projetos fiquem bloqueados num único organismo.
A proposta prevê ainda que as taxas urbanísticas sejam pagas por autoliquidação em várias fases, exigindo que os municípios garantam clareza nos valores e fórmulas de cálculo. O diploma clarifica também o conceito de obras de reconstrução e mantém a isenção de licenciamento ou comunicação prévia para este tipo de intervenção, incluindo em zonas de proteção de imóveis classificados, além de prever isenções para diversas operações promovidas por entidades públicas, cooperativas e privados destinados à habitação.
As alterações ao RJUE dependem de aprovação parlamentar. A estimativa inicial do Governo apontava para obter autorização legislativa até ao final do ano, concluindo o processo no primeiro trimestre de 2026.
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