O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) emitiu em 17 de janeiro de 2025 a sentença do processo Pisão, no concelho do Crato, em que ANULOU a DIA (Declaração de Impacte Ambiental) anexa ao TUA (Título Único Ambiental), emitido em Setembro de 2022, e condenou a APA – Agência Portuguesa do Ambiente a averbar no TUA a sentença de anulação.
A Quercus, juntamente com outras 3 Organizações Não Governamentais de Ambiente, lideradas pelo GEOTA, apresentou queixa ao tribunal acerca de diversos aspetos da DIA da barragem do Pisão. O tribunal detetou diversas ilegalidades no processo o que provocou anulação da sentença. Ou seja, o promotor da obra não acautelou diversas questões, cometendo ilegalidades que põem em causa todo o processo. Independentemente de haver pessoas que acham que se deve fazer a barragem ou não, a lei tem de ser cumprida, e não foi isso que aconteceu.
Mas Quais são as ilegalidades que estão na Declaração de Impacte Ambiental?
R: Sem querer entrar em muitos pormenores jurídicos há várias ilegalidades nessa DIA do Pisão:
Uma das ilegalidade “contamina todo o procedimento de AIA desde a sua fase inicial, i.e. “. (tribunal)
Ou seja, está tudo mal desde o início, o tribunal diz o seguinte:
“O cumprimento do Regime Jurídico da AIA implicava uma análise do projeto com a opção zero (manutenção da situação existente)”
“O EIA apresentado peca por insuficiência do conteúdo mínimo legalmente obrigatório.
Ambientalmente, o projeto não foi realmente analisado do ponto de vista da sua não realização.
Consequentemente, não estavam reunidas as condições para a emissão da DIA favorável condicionada e do respetivo TUA.”
Depois houve violação da lei noutros aspetos como a ausência de avaliação adequada das incidências do projeto em sítios da Rede Natura 2000, como a ZEC do Cabeção e na ZPE de Monforte.
Para além dos impactos ambientais há também aspetos que afetem a população.
De facto a população da aldeia do Pisão e a própria aldeia foram deixados para o fim. Já depois de se conhecer a sentença do tribunal houve reuniões com os proprietários acerca das expropriações a fazer. Contudo isso foi feito sem antes se saber como iria ser a nova aldeia do Pisão proposta. As pessoas foram deixadas para o fim.
A Quercus mantém as críticas que tem feito desde o início do projeto, pois a barragem e o regadio intensivo que vai promover, provocará grandes impactes ambientais. O número estimado de perda de mais de quase 60 mil árvores, 50 mil protegidas, azinheiras e sobreiros, em 481 hectares.
De facto, os impactes estimados, seja ao nível dos ecossistemas, da biodiversidade ou decorrentes da intensificação do modelo agrícola ao nível regional, apenas se revelaram de forma mais aprofundada após a publicação do Estudo de Impacte Ambiental (EIA). Como dissemos neste programa em Dezembro passado, a avaliação subjacente ao princípio de DNSH devia implicar uma análise do projeto com a Alternativa Zero (manutenção da situação existente). Isto foi uma das principais ilegalidades que constam da sentença do tribunal.
Conselho ambiental sobre consultas públicas: Informe-se sobre como decorrem as consultas públicas. Pode consultar-se a página participa.pt A participação nos vários processos em discussão pública pode ser feita de forma individual, mas também pode ser feita de forma coletiva, em conjunto com outras pessoas, como seja em associações, e aí a união faz a força. Participem!
E lembre-se de ajudar a preservar o ambiente!
