Você Sabia

“Enquanto a herança permanecer indivisa, os herdeiros não podem ser considerados titulares do direito de propriedade relativamente a nenhum dos bens concretos que integram aquelas heranças.”

“O Presidente da República promulgou o novo pacote de desagravamento fiscal para a habitação, que inclui reduções de impostos e incentivos ao arrendamento a preços moderados.”

A procura por crédito à habitação está a abrandar na Europa devido aos juros elevados e à instabilidade internacional. Em Portugal, porém, o início...

“Em Portugal constrói‑se cada vez mais, mas não para quem mais precisa. Apesar do aumento da construção, os preços das casas continuam a subir em todo o país e o acesso à habitação mantém‑se como um dos principais desafios.”

“O alojamento local continua a ser uma das opções mais atrativas no investimento imobiliário, mas o mercado mudou e hoje exige mais conhecimento e mais estratégia. A taxa média de ocupação ronda os 54% e pode ultrapassar os 80% em época alta.”

“A localização pode representar entre 30% e 60% do valor final de uma casa, e continua a ser o elemento que mais pesa no mercado imobiliário em Portugal.”

O Governo aprovou um regime de apoios destinado ao pastoreio e à conversão de matos em pastagens, com impacto direto em várias freguesias do Alentejo.

O Executivo quer resolver impasses que têm mantido milhares de imóveis devolutos e acelerar processos de partilhas, apostando também na arbitragem sucessória para evitar longas disputas judiciais. As medidas deverão custar entre 200 e 300 milhões de euros e estarão em vigor até 2029.

A AT adotou uma interpretação restritiva do conceito de “primeira aquisição”, concluindo que qualquer titularidade prévia de direitos sobre imóveis habitacionais — ainda que gratuita, parcial ou antiga — exclui automaticamente o acesso ao IMT Jovem. O entendimento resulta de uma informação vinculativa que analisou o caso de um contribuinte que, apesar de adquirir casa em 2025, já detinha quotas de imóveis recebidas por doação.

A instabilidade internacional deixou de ser um fenómeno distante. Cada escalada militar traduz-se num aumento de preços que atinge diretamente as famílias portuguesas, num contexto marcado pela subida das taxas de juro, pela falta de oferta habitacional e pela pressão crescente no arrendamento. A crise deixou de estar no horizonte e passou a estar no fim do mês.

A Estamo, empresa pública responsável pela gestão do património imobiliário do Estado, avança com a venda de cinco imóveis através de hasta pública. A operação, marcada para 31 de março no Centro Cultural de Belém, poderá ultrapassar os 18 milhões de euros, valor destinado ao financiamento de medidas na área da habitação. Os interessados devem apresentar propostas até às 17h00 de 30 de março.

“Entre as propostas está o acesso à habitação em condições mais favoráveis para quem decida viver nestas regiões, bem como a criação de áreas ajustadas para acolher actividades económicas.”

“Em Portugal, estes contratos ainda não têm validade autónoma para efeitos de transmissão de propriedade.”

“A Comissão não pretende banir o AL, mas sim equilibrar a actividade de curto prazo com a necessidade de habitação acessível e sustentável.”

“O Governo vai lançar um novo programa de apoio à compra de painéis solares para produção de energia em casa, através de um sistema de vouchers.”

Os efeitos das alterações climáticas deixaram de ser uma ameaça distante para se tornarem um fator real na avaliação e valorização do património edificado. Em Portugal, fenómenos como incêndios florestais, inundações, erosão costeira e ondas de calor estão a influenciar o custo dos seguros, o acesso ao crédito e as decisões de investimento. A tendência, já visível em vários países europeus, aponta para uma integração crescente do risco climático na análise de ativos imobiliários, reforçando a necessidade de adaptação e de políticas públicas mais robustas.

O Alentejo registou, no terceiro trimestre de 2025, o maior crescimento do mercado imobiliário residencial em Portugal, com aumentos de 19,8% no número de transações e 38,3% no valor das vendas, muito acima da média nacional. Apesar de Lisboa e Norte continuarem a concentrar o maior volume absoluto de operações, é o Alentejo que reforça o seu peso relativo. A subida expressiva dos preços, associada a rendimentos médios mais baixos e a uma oferta limitada, levanta novas preocupações quanto ao acesso à habitação, sobretudo em territórios onde a valorização é mais acentuada.

O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que altera os regimes jurídicos da urbanização e edificação, apostando na simplificação dos procedimentos e na redução dos prazos de decisão. A iniciativa pretende reforçar a segurança jurídica, clarificar conceitos e permitir que a maioria das operações urbanísticas avance por comunicação prévia, possibilitando o início das obras apenas oito dias após a submissão. O diploma integra a estratégia “Construir Portugal” e prevê ainda autoliquidação faseada de taxas, consultas externas em simultâneo e isenções para projetos de reconstrução e habitação pública ou cooperativa.

Em 2026, mais municípios decidiram aliviar a carga fiscal das famílias através da devolução de parte do IRS. Neste vídeo, o jornal aponte explica quantas autarquias aderiram, quem devolve tudo, quem reduziu a taxa e o que isto significa para cada contribuinte. Uma análise clara e direta sobre um benefício que pode fazer diferença no orçamento anual.

A nova Lei nº 67/2025 veio alterar de forma significativa o enquadramento legal da ocupação ilegal de imóveis em Portugal. A partir de agora, ocupar uma casa, apartamento ou terreno sem autorização passa a ser considerado crime, mesmo sem violência, e a justiça pode agir de forma muito mais rápida. Entre as principais mudanças está a possibilidade de o juiz ordenar a devolução imediata do imóvel ao proprietário, evitando processos longos e complexos. A lei distingue ainda situações de necessidade social, sobretudo em habitação pública, procurando equilibrar proteção da propriedade e apoio a famílias vulneráveis.