A Comissão Europeia está a avançar com um conjunto de medidas para reforçar a regulação do Alojamento Local, no âmbito do Plano Europeu para a Habitação Acessível. Entre as orientações já divulgadas, destaca-se a eliminação de registos duplicados, como referido no documento: “Bruxelas publicou recentemente uma resolução que proíbe sistemas de registo duplicado para alojamentos turísticos”. A futura legislação, prevista para entrar em vigor até ao final de 2026, pretende dar resposta à crescente pressão habitacional em várias regiões da União Europeia.
A Comissão Europeia está a avançar com medidas concretas para apoiar os Estados-Membros na regulação do Alojamento Local (AL), no âmbito do Plano Europeu para a Habitação Acessível, apresentado em dezembro de 2025. Esta iniciativa surge como resposta à crise habitacional que afecta grande parte da União Europeia e que tem dificultado o acesso a habitação digna e acessível para muitas famílias e jovens.
O documento refere que “Bruxelas publicou recentemente uma resolução que proíbe sistemas de registo duplicado para alojamentos turísticos”, obrigando os Estados-Membros a eliminar qualquer duplicação administrativa até 20 de Maio de 2026. O objetivo é simplificar processos e harmonizar os mecanismos de controlo em toda a UE.
Esta orientação integra a preparação de uma nova legislação comunitária sobre Alojamento Local, prevista para entrar em vigor até ao final de 2026. A futura lei dará às autoridades nacionais e locais instrumentos legais claros para limitar a atividade em zonas com forte pressão habitacional.
O pacote legislativo inclui:
- mobilização de investimentos para aumentar a oferta habitacional acessível e renovar casas devolutas;
- revisão das regras de ajudas estatais para facilitar políticas públicas de habitação;
- agilização de licenças de construção e apoio ao arrendamento acessível, sobretudo para jovens e famílias de baixos rendimentos.
Embora o AL represente uma pequena fracção do total de habitações na UE, o documento sublinha que “a sua presença pode chegar a 20% do parque habitacional em áreas turísticas específicas”, com impactos significativos nos preços e na oferta de arrendamento.
O comissário europeu Dan Jorgensen destaca que o AL tem contribuído para a subida dos preços das casas e dos arrendamentos, afastando residentes dos seus bairros. Ainda assim, reforça que o objetivo não é proibir a atividade, mas equilibrá-la com a necessidade de habitação acessível e sustentável.
Os Estados-Membros passam também a estar obrigados a notificar Bruxelas sobre projetos de lei que possam afectar o mercado interno ou a livre prestação de serviços, incluindo plataformas digitais ligadas ao AL, evitando normas que contrariem o direito europeu.
Estas medidas surgem num contexto de debates parlamentares e relatórios que defendem uma abordagem equilibrada à crise habitacional, conciliando turismo, mercado imobiliário e políticas sociais de habitação.
