O Parlamento aprovou uma proposta que permite aos municípios utilizar imóveis como garantia em operações de financiamento ligadas à habitação. A medida, apresentada pelo PS, dá às autarquias um novo instrumento para reforçar políticas de habitação acessível, contornando limitações de crédito e acelerando projetos de construção e reabilitação.
Parlamento aprova nova possibilidade de municípios darem imóveis como garantia em programas de habitação…As Autarquias ganham novo instrumento financeiro para reforçar políticas de habitação
A aprovação da proposta do PS que permite aos municípios conceder garantias reais sobre imóveis representa uma alteração estrutural na forma como o poder local pode financiar políticas de habitação. A medida surge num contexto de forte pressão sobre o mercado imobiliário e de necessidade de acelerar a oferta pública a custos acessíveis, procurando dar resposta à falta de instrumentos financeiros adequados às autarquias.
Até agora, muitos municípios enfrentavam limitações de acesso ao crédito, sobretudo em operações de médio e longo prazo associadas à construção ou reabilitação para habitação acessível. A exigência de garantias adicionais por parte de instituições financeiras ou entidades gestoras de fundos constituía um entrave frequente, especialmente para autarquias com património disponível, mas com restrições orçamentais ou limites de endividamento.
A nova norma procura contornar esses obstáculos ao autorizar o uso de imóveis – e dos rendimentos que produzem – como garantia num conjunto de operações jurídicas. As autarquias passam assim a poder apresentar o seu património imobiliário como colateral para empréstimos financiados através dos fundos reembolsáveis do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que exigem condições de confiança e garantias sólidas por parte dos beneficiários.
Ao mesmo tempo, a medida estende-se a programas municipais de apoio ao arrendamento urbano, onde a necessidade de financiamento prévio é particularmente elevada. Estes programas implicam frequentemente aquisição, reabilitação ou mobilização de imóveis que depois são disponibilizados a rendas acessíveis, um modelo que exige capital inicial significativo mas que gera retornos estáveis e previsíveis — precisamente o tipo de rendimento que a nova lei permite utilizar como garantia.
Do ponto de vista político, a proposta sinaliza uma aposta clara no reforço do papel dasAo incluir ainda as juntas de freguesia, “quando aplicável”, o legislador demonstra intenção de alargar estes instrumentos a entidades de menor dimensão, sobretudo em territórios onde estas desempenham um papel mais directo na gestão do património e na implementação de programas comunitários.
Ou seja, na prática, o impacto da medida dependerá:
da capacidade dos municípios para mapear e mobilizar o seu património imobiliário,da solidez dos projectos apresentados ao PRR e a outros mecanismos de financiamento, e da forma como o mercado bancário e os fundos públicos interpretarão a nova flexibilidade legal.
Ainda assim, ao permitir transformar activos imóveis em instrumentos financeiros, a proposta cria margens de manobra para acelerar a construção, reabilitação e disponibilização de habitação acessível, retirando um dos principais bloqueios identificados pelos executivos locais: a dificuldade em garantir financiamento com condições adequadas.
Em resumo, é um instrumento útil e estrategicamente importante, mas que exige prudência, capacidade técnica e vigilância reforçada.
Pode acelerar a resposta à crise habitacional, mas também pode criar vulnerabilidades financeiras sérias se mal utilizado.
Ficamos por aqui com o Você Sabia, voltamos para a semana, Até lá, fique bem.
