O direito à habitação – Consulta publica do programa mais habitação

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No ultimo VOCÊ SABIA  falámos  do Programa “Mais habitação”, que o Governo português aprovou recentemente,  e está até dia 10 de Março para consulta de qualquer cidadão.  Que pode desta forma apresentar sugestões que o Governo avaliará aquando da aprovação final deste programa no Conselho de Ministros de 16 de Março.

Algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

O documento contém uma explicação das medidas aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de fevereiro com as quais o Governo pretende fomentar a construção e disponibilização de casas e facilitar o acesso à habitação.

As medidas são muitas , desde alterações no arrendamento como o arrendamento obrigatório de casas devolutas, ao fim dos vistos Gold , bem como incentivos a nível de IRS aos investidores…o melhor mesmo é tirar uns bons minutos , ler o documento e se assim o entender apresentar as suas sugestões

O envio de participações, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações.

VOCÊ SABIA?

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