A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) veio hoje clarificar o estado do processo judicial relativo ao Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão, sublinhando que o parecer recentemente emitido pelo Ministério Público não constitui decisão final, cabendo ao Tribunal Central Administrativo Sul pronunciar-se.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) veio hoje prestar esclarecimentos públicos sobre o estado do processo judicial relativo ao Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão, na sequência de notícias recentemente divulgadas.
Segundo o comunicado, a CIMAA foi notificada do parecer emitido pelo Ministério Público (MP) no âmbito do recurso que corre termos no Tribunal Central Administrativo Sul, referente ao despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou o embargo das obras. Este recurso, apresentado pela CIMAA e outros, visa a apreciação de vícios identificados naquele despacho.
A CIMAA sublinha que o parecer do Ministério Público não constitui uma decisão final, tratando-se apenas de uma opinião jurídica emitida no exercício das suas competências. A decisão compete exclusivamente ao Tribunal Central Administrativo Sul, que ainda não se pronunciou.
Importa também esclarecer que as obras da Barragem do Pisão já se encontravam suspensas antes da ordem de embargo, em cumprimento das obrigações legais. O eventual provimento do recurso não implica a retoma imediata dos trabalhos, estando dependente da evolução dos trâmites judiciais.
A Comunidade Intermunicipal reafirma que tem exercido os seus direitos processuais de forma transparente, leal e dentro do quadro legal, procurando a validação da sua posição jurídica pelas instâncias superiores e mantendo como prioridade o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
O Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato é considerado um projeto público estratégico, amplamente reconhecido pela região, com benefícios significativos para o abastecimento público de água potável, a disponibilidade de recursos hídricos para a agricultura, a produção de energia limpa e o desenvolvimento económico local.
A CIMAA manifesta confiança na qualidade técnica e legal do projeto e no bom desfecho dos processos judiciais em curso, garantindo que continuará a trabalhar de forma rigorosa e responsável em prol do interesse público local, regional e nacional.
