Continuo a falar lhe no você sabia, sobre algumas das medidas incluídas no programa apresentado pelo Governo para melhorar as condições da habitação em Portugal.
Para aumentar a oferta de casas no mercado residencial português , o governo avançou com uma medida da conversão do uso de imóveis e terrenos de comércio ou serviços para uso habitacional, sem que para isso seja necessária qualquer alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.
A medida aparenta ser bastante positiva, segundo as opiniões também de vários envolvidos no sector habitacional português em declarações prestadas a vários órgãos de imprensa, mas uma voz se levanta em sinal de alerta … a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) refere que esta “alteração do fim dos imóveis de comércio ou serviços para habitação, sem necessidade da licença de utilização, implica ultrapassar o que dispõe o Código Civil, no que respeita aos imóveis no regime da propriedade horizontal, que impõe a aprovação por todos os condóminos quando se pretenda alterar o fim da fração”.
Agilizar os processos de licenciamento é uma medida vista positivamente por todos, resta agra perceber como vai ser incluída no meio de todas as outras leis em vigor.
VOCÊ SABIA
Sandra Lopes
