Você Sabia

O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que altera os regimes jurídicos da urbanização e edificação, apostando na simplificação dos procedimentos e na redução dos prazos de decisão. A iniciativa pretende reforçar a segurança jurídica, clarificar conceitos e permitir que a maioria das operações urbanísticas avance por comunicação prévia, possibilitando o início das obras apenas oito dias após a submissão. O diploma integra a estratégia “Construir Portugal” e prevê ainda autoliquidação faseada de taxas, consultas externas em simultâneo e isenções para projetos de reconstrução e habitação pública ou cooperativa.

Em 2026, mais municípios decidiram aliviar a carga fiscal das famílias através da devolução de parte do IRS. Neste vídeo, o jornal aponte explica quantas autarquias aderiram, quem devolve tudo, quem reduziu a taxa e o que isto significa para cada contribuinte. Uma análise clara e direta sobre um benefício que pode fazer diferença no orçamento anual.

A nova Lei nº 67/2025 veio alterar de forma significativa o enquadramento legal da ocupação ilegal de imóveis em Portugal. A partir de agora, ocupar uma casa, apartamento ou terreno sem autorização passa a ser considerado crime, mesmo sem violência, e a justiça pode agir de forma muito mais rápida. Entre as principais mudanças está a possibilidade de o juiz ordenar a devolução imediata do imóvel ao proprietário, evitando processos longos e complexos. A lei distingue ainda situações de necessidade social, sobretudo em habitação pública, procurando equilibrar proteção da propriedade e apoio a famílias vulneráveis.

Na rubrica semanal "Você Sabia", Sandra Lopes apresenta a nua-propriedade como uma alternativa inteligente no mercado imobiliário. Trata-se de um modelo que garante ao comprador a posse legal do imóvel desde já, com usufruto vitalício assegurado ao atual proprietário. Uma oportunidade rara que alia segurança jurídica, preço competitivo e elevado potencial de valorização a médio e longo prazo.

O programa E-Lar já está a receber candidaturas e promete apoiar milhares de famílias na melhoria da eficiência energética das suas casas. Com apoios financeiros para substituir janelas antigas, reforçar o isolamento térmico ou trocar equipamentos por versões mais eficientes, esta iniciativa combate a pobreza energética e promove habitações mais confortáveis e sustentáveis. As candidaturas decorrem online, através do portal do Fundo Ambiental, até 30 de junho de 2026 ou até esgotar a verba disponível.

Os incentivos fiscais aplicados à reabilitação urbana estão a ganhar relevância entre proprietários e investidores privados. Isenções de IMI e IMT, tributação reduzida em IRS e IRC, bem como o IVA à taxa de 6% nas obras, tornam a reabilitação uma opção fiscalmente competitiva e cada vez mais valorizada nos centros urbanos.

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a venda de um quinhão hereditário indiviso não constitui alienação de imóvel concreto, mas sim a cessão de um direito genérico sobre a herança. Esta interpretação significa que, em determinadas situações, os herdeiros podem estar isentos de IRS sobre mais-valias. Contudo, se a venda incidir sobre um bem específico da herança, como uma casa ou terreno, a tributação aplica-se.

O Parlamento aprovou uma proposta que permite aos municípios utilizar imóveis como garantia em operações de financiamento ligadas à habitação. A medida, apresentada pelo PS, dá às autarquias um novo instrumento para reforçar políticas de habitação acessível, contornando limitações de crédito e acelerando projetos de construção e reabilitação.

A procura por casas pré-fabricadas cresce em Portugal, mas instalar uma destas estruturas em terrenos rústicos continua a levantar dúvidas jurídicas. O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação exige licenciamento prévio para qualquer habitação, e os Planos Diretores Municipais, bem como as reservas agrícola e ecológica, limitam fortemente novas construções. Comprar a estrutura é possível sem licença, mas utilizá-la como habitação sem autorização municipal pode resultar em embargo, coimas ou demolição.

"Os telhados são a primeira barreira contra o clima imprevisível. Calor fora de época, chuvas torrenciais e ventos fortes podem comprometer a estrutura da habitação. A manutenção preventiva — como inspeções regulares, limpeza de caleiras e substituição de telhas partidas — é essencial para evitar infiltrações e custos elevados. Descubra as principais dicas para prolongar a vida útil do seu telhado."

O programa 1.º Direito, criado para apoiar o acesso à habitação digna, sofreu alterações importantes que prometem acelerar os pagamentos e alargar o número...

A Companhia das Lezírias, empresa pública com quase dois séculos de história, quer dar nova utilidade ao seu património devoluto. Casas, armazéns e estruturas antigas poderão ser convertidas em habitação para jovens e trabalhadores, ajudando a mitigar a crise no arrendamento. A proposta inclui um concurso de ideias e poderá servir de exemplo para outras entidades estatais.

inscrição no novo regime fiscal para quem obteve  residência em Portugal em 2024 podem inscrever se no regime fiscal que veio substituir o do residente não habitual, o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação ( IFICI+)

É fundamental para evitar problemas de humidade e mofo

Pode o senhorio proibir?

Será mesmo um problema a aumentar?

A nova medida de Isenção de IMT para jovens pode impedir o arrendamento da casa durante 6 anos

O que é? Para que serve?

Permite ir recuperando e harmonizando as ruas dando nova vida aos imóveis degradados.

Num contrato desta natureza será importante as partes acautelarem o mais possível as suas intervenções: