Rubricas

O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei que altera os regimes jurídicos da urbanização e edificação, apostando na simplificação dos procedimentos e na redução dos prazos de decisão. A iniciativa pretende reforçar a segurança jurídica, clarificar conceitos e permitir que a maioria das operações urbanísticas avance por comunicação prévia, possibilitando o início das obras apenas oito dias após a submissão. O diploma integra a estratégia “Construir Portugal” e prevê ainda autoliquidação faseada de taxas, consultas externas em simultâneo e isenções para projetos de reconstrução e habitação pública ou cooperativa.

No programa desta semana de aponte SEM RODEIOS, o comentador Vítor Morgado aprofunda a forma como os municípios constroem os seus orçamentos, explicando de forma clara a origem das receitas, o papel dos fundos comunitários e a importância das taxas de execução. A conversa evolui ainda para o debate sobre democracia participativa, grandes investimentos públicos e o impacto que obras estruturantes podem ter no futuro de uma região.

O novo vídeo do aponte AMBIENTAL, realizado em parceria com a Quercus, mostra como o calor extremo já está a causar mortes e a...

Em 2026, mais municípios decidiram aliviar a carga fiscal das famílias através da devolução de parte do IRS. Neste vídeo, o jornal aponte explica quantas autarquias aderiram, quem devolve tudo, quem reduziu a taxa e o que isto significa para cada contribuinte. Uma análise clara e direta sobre um benefício que pode fazer diferença no orçamento anual.

No primeiro programa de 2026, Vítor Morgado analisa a detenção do presidente venezuelano e questiona a legitimidade da intervenção norte‑americana, alertando para o risco de normalizar violações do direito internacional. O comentador estabelece paralelos com outros conflitos globais e critica a ausência de uma posição firme por parte da União Europeia, num episódio marcado pela clareza e pela preocupação com o futuro geopolítico.

No primeiro aponte AMBIENTAL de 2026, destacamos o Ano Internacional do Voluntário para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proclamado pela ONU. O voluntariado surge como força transformadora, capaz de unir comunidades e reforçar a participação cidadã. No âmbito desta celebração, o programa Green Cork Escolas, da Quercus, lança desafios educativos que aproximam crianças e jovens do sobreiro, da cortiça e da ação ambiental. Do Pré-Escolar ao Secundário, todos são convidados a agir, criar e participar, mostrando como pequenos gestos podem gerar grandes impactos.

A nova Lei nº 67/2025 veio alterar de forma significativa o enquadramento legal da ocupação ilegal de imóveis em Portugal. A partir de agora, ocupar uma casa, apartamento ou terreno sem autorização passa a ser considerado crime, mesmo sem violência, e a justiça pode agir de forma muito mais rápida. Entre as principais mudanças está a possibilidade de o juiz ordenar a devolução imediata do imóvel ao proprietário, evitando processos longos e complexos. A lei distingue ainda situações de necessidade social, sobretudo em habitação pública, procurando equilibrar proteção da propriedade e apoio a famílias vulneráveis.

O mais recente aponte AMBIENTAL traz uma boa notícia para fechar o ano: o lince‑ibérico está a recuperar de forma consistente e 2025 marca um novo recorde no programa de reprodução em cativeiro, com 62 crias nascidas e 48 sobreviventes. A expansão territorial continua, reforçando a presença da espécie no Vale do Guadiana e confirmando que a conservação funciona quando existe coordenação, persistência e compromisso entre entidades públicas, cientistas e comunidades locais.

Na rubrica semanal "Você Sabia", Sandra Lopes apresenta a nua-propriedade como uma alternativa inteligente no mercado imobiliário. Trata-se de um modelo que garante ao comprador a posse legal do imóvel desde já, com usufruto vitalício assegurado ao atual proprietário. Uma oportunidade rara que alia segurança jurídica, preço competitivo e elevado potencial de valorização a médio e longo prazo.

No mais recente episódio de aponte AMBIENTAL, assinalamos o Dia da Consciência Ecológica, evocando a vida e o exemplo de Chico Mendes, símbolo maior...

O programa E-Lar já está a receber candidaturas e promete apoiar milhares de famílias na melhoria da eficiência energética das suas casas. Com apoios financeiros para substituir janelas antigas, reforçar o isolamento térmico ou trocar equipamentos por versões mais eficientes, esta iniciativa combate a pobreza energética e promove habitações mais confortáveis e sustentáveis. As candidaturas decorrem online, através do portal do Fundo Ambiental, até 30 de junho de 2026 ou até esgotar a verba disponível.

No mais recente programa “aponte SEM RODEIOS”, o comentador Vítor Morgado trouxe à discussão um tema que afeta diariamente cidadãos e profissionais: a burocracia nos serviços públicos. Entre exemplos práticos e críticas à falta de recursos no interior do país, o comentador defendeu que a simplificação administrativa é urgente para garantir justiça e eficiência.

As mudanças climáticas deixaram de ser previsão para se tornarem realidade. O calor extremo já mata centenas de milhares de pessoas por ano e agrava doenças respiratórias, cardiovasculares e mentais. A crise climática é também uma crise de saúde pública e social, exigindo ação imediata para reduzir emissões, abandonar combustíveis fósseis e proteger as populações mais vulneráveis.

O presidente da direção da Acorpsor, Rui Varela, fez o ponto de situação da campanha da azeitona, destacando a qualidade dos azeites produzidos e a tendência de estabilidade nos preços.

O Centro de Artes de Ponte de Sor acolheu, no dia 3 de dezembro, o Colóquio Anual da ACORPSOR, dedicado ao tema “Futuro da Agricultura e Novos Desafios da PEPAC”, reunindo dirigentes, técnicos e agricultores para uma reflexão sobre o setor agrícola e os caminhos da Política Agrícola Comum.

Os incentivos fiscais aplicados à reabilitação urbana estão a ganhar relevância entre proprietários e investidores privados. Isenções de IMI e IMT, tributação reduzida em IRS e IRC, bem como o IVA à taxa de 6% nas obras, tornam a reabilitação uma opção fiscalmente competitiva e cada vez mais valorizada nos centros urbanos.

No mais recente programa “aponte SEM RODEIOS”, Vítor Morgado refletiu sobre a visita do ministro da Agricultura ao distrito de Portalegre, a passagem de candidatos presidenciais pelo Aeródromo Municipal de Ponte de Sor e os desafios persistentes da interioridade. O comentador destacou ainda a forma como os debates televisivos e os respetivos comentadores moldam a perceção pública, sublinhando a necessidade de maior atenção às questões estruturais do território.

Na sequência da parceria estabelecida entre o jornal aponte e a Quercus – Associação Nacional de Defesa da Natureza, o aponte AMBIENTAL desta semana alerta para um gigante invisível que está a transformar os nossos ecossistemas aquáticos: o siluro, também conhecido como peixe-gato europeu. Introduzido para a pesca desportiva, tornou-se uma espécie invasora sem predadores naturais, colocando em risco enguias, barbos, lampreias e outras espécies valiosas dos rios Tejo e Douro.

Tal como tem acontecido nos últimos anos, o presidente da ACORPSOR, Rui Varela, prestou declarações após o encerramento do Colóquio Anual “Futuro da Agricultura e Novos Desafios da PEPAC”, realizado no Centro de Artes de Ponte de Sor, sublinhando a importância da inovação tecnológica e da proximidade institucional, num encontro que contou também com a presença do Eng.º Rogério Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a venda de um quinhão hereditário indiviso não constitui alienação de imóvel concreto, mas sim a cessão de um direito genérico sobre a herança. Esta interpretação significa que, em determinadas situações, os herdeiros podem estar isentos de IRS sobre mais-valias. Contudo, se a venda incidir sobre um bem específico da herança, como uma casa ou terreno, a tributação aplica-se.